Criada pelo governo federal com o objetivo de realizar a inclusão de pequenos comerciantes ou empresários com negócios restritos ainda na informalidade, a modalide "MEI" (Microempreendedor Individual) é hoje um dos ramos de abertura das empresas que mais crescem no país. Muitos pequenos empresários se interessam pela modalidade, ainda sem saber de suas restrições. Aliás, nem mesmo funcionários dos órgãos oficiais estão preparados para resolver as dúvidas dos interessados. Hoje, o que mais recebo no escritório são empresários informais que não conseguiram sanar todas as suas dúvidas nas unidades da Junta, Receita, Posto Fiscal e Prefeitura.
Para
quem se interessar, segue um pequeno guia de como abrir uma Microempresa
Individual:
O
tutorial para abertura está bem especificado no site “Portal de Empreendedor”.
Primeiro, é necessário acessar o endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/formalize/index.html,
clicar no link "clique aqui" logo após o termo "Para realizar
uma nova inscrição", seguindo os passos com o preenchimento dos dados
solicitados.
Tanto a
inscrição na Junta Comercial, quanto a no INSS, o CNPJ e o Alvará Provisório
saem logo após a conclusão dessa inscrição, mediante a impressão do
"CCMEI" (Certificado de Condição do MEI).
Documentos
para Inscrição
CPF,
Título de eleitor (ou recibo da DIRPF dos dois últimos anos), RG e comprovante
de endereço do empresário. Comprovante de endereço da empresa.
Custos
A
empresa terá um custo mensal de R$ 31,10 com INSS, mais R$ 1,00 para ICMS
(comércio) e/ou R$ 5,00 para ISS (serviços). Ressalto que a contribuição para a
Previdência na modalidade MEI não dá direito ao benefício da aposentadoria,
somente auxílio-doença e maternidade.
Obrigações
A
empresa precisa emitir mensalmente, além das taxas, o Relatórios de Receitas
Brutas no próprio site (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/formalize/index.html),
clicando em "clique aqui" logo após o termo "Para imprimir o
Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês)". A empresa está
dispensada da contabilidade formal.
O MEI
está obrigado a emitir Nota Fiscal quando a venda e/ou serviço for realizada(o)
para pessoas jurídicas (PJ), empresas de qualquer porte. Para o consumidor
final (pessoa física), não se faz necessária a emissão de Nota Fiscal.
OBS: o
limite de faturamento do MEI é de R$ 5.000,00 ao mês (R$ 60.000,00 por ano).
Os
problemas começam quanto às dúvidas na emissão das Notas Fiscais, cadastros nas
Prefeituras e Estados, etc. Mas isso é assunto para o próximo post no “Um Jovem
Contador”.
tirei o meu cnpj e veio para mim um boleto de 299,00 reais fiquei surpresa me recuso apagar esse valor . esperava um boleto com o valor de trinta e pouco reais e veio esse absurdo
ResponderExcluirBom dia,
ResponderExcluirO contribuinte está desobrigado a recolher qualquer valor ou taxa que não se refira ao imposto mensal especificado. Não sei a qual valor está se referindo, mas adianto que dificilmente o mesmo é devido. Se puder, me envie o documento por e-mail para que eu efetue uma verificação.
Abs,
Boa noite.
ResponderExcluirTenho urgência em dispor de um CNPJ, então, pensei em me inscrever como MEI para ir trabalhando até que minha empresa normal seja criada.
Duvidas:
1 - MEI tem limite de 60k por ano, sou obrigado a emitir no maximo 5k por mes ou posso emitir mais que 5k por mes desde que no ano não passe dos 60k?
2 - É possivel mudar o enquandramento de MEI para e ME e com isso manter no CNPJ?
Abrindo MEI de imediato tenho quais taxas?vou ser prestador de serviço de entregas de produtos com minha van e queria saber como emito a nota e onde arrumo a nota?
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